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Código Florestal Brasileiro

As leis no Brasil quando precisam ser alteradas ou complementadas, em geral são um processo demorado.
O novo código florestal brasileiro gerou muita discussão e controvérsias, mas enfim, foi aprovado.
Não é de hoje ou de ontem, mas temos um novo código e é importante sabermos como isso se desenrolou.

O novo código Florestal Brasileiro
Esta publicação refere-se à Lei Federal nº 12.651, de 28 de maio de 2012, mais conhecida como “Código Florestal”, que:
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
Altera as Leis
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e
nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;

Revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Plenário aprovou, por 410 votos a 63 e 1 abstenção, o texto-base da última versão do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para o projeto de lei do novo Código Florestal.

código florestal brasileiro - sorriso na web

Foi aprovado o novo Código florestal brasileiro.

Projeto do deputado Aldo Rebelo recebeu 410 votos favoráveis.

Plenário aprovou, por 410 votos a 63 e 1 abstenção, o texto-base da última versão do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para o projeto de lei do novo Código Florestal, apresentada no último dia 11.
Apenas o PSOL e o PV recomendaram voto contrário.

O relatório de Rebelo mantém as exigências de Reserva Legal (porção de mata nativa que varia de 20% a 80% da propriedade) e também as faixas de matas que devem ser preservadas ao longo de cursos d'água - as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em beiras de rios.

Isenta, no entanto, pequenas propriedades, de até 4 módulos fiscais (medida que varia de 20 a 400 hectares), a recuperar a Reserva Legal.

Os deputados ainda devem votar em separado uma emenda do PMDB acertada na semana passada entre líderes da base e da oposição, com exceção do PV, do PT e do PSOL.

A emenda contraria a posição defendida pelo Planalto em relação à atualização do código. Dentre outras medidas, retira do Executivo federal a exclusividade de regularizar ocupações em APPs em beiras de rios.

Também amplia os tipos de atividades admitidos nessas regiões e permite ocupações em APPs que tenham ocorrido até julho de 2008.

A partir de agora, os deputados passam a analisar emendas. Um dos pontos polêmicos é a emenda 164, que transfere aos Estados o poder de definir as atividades que poderão ser desenvolvidas em áreas de Proteção Permanente desmatadas.

Novo Código florestal Brasileiro:Veja a Lei na íntegra Aqui.

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